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Edital havia sido alvo de ação da Justiça Federal na última sexta-feira (16). Recomendação era que a instituição readequasse a distribuição do quadro de vagas.
Após suspensão do edital nº 01/2024 da Universidade Federal do Amapá (Unifap), na última sexta-feira (16) pela 6ª Vara Federal Cível, nesta terça-feira (20) o documento foi retificado e novas datas de inscrições foram divulgadas.
Os interessados devem se inscrever, via internet, a partir das 10 horas desta quarta-feira (21), até 23 horas e 59 minutos do domingo (25).
A suspensão do processo foi feita após um candidato questionar a reserva de 75% do total das vagas para integrantes das cotas sociais ou raciais. O estudante recorreu a um mandado de segurança cível.
Sobre a suspensão judicial
A Justiça Federal destacou que a desproporção e ilegalidade na reserva destes 75% vão contra os direitos que garantem a igualdade de acesso para um curso superior.
Conforme estabelecido na Lei nº 12.711/2012, há uma obrigatoriedade da reserva de metade das vagas por cada curso, que deve ser proporcional ao total de vagas e ao tamanho destes grupos na população do instituto escolhido, de acordo com o censo mais recente do IBGE.
As vagas são para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas, e pessoas com deficiência.
A decisão judicial destacou ainda, que esta política de cotas deve promover a inclusão social sem comprometer o acesso a um curso superior dos que não se enquadram neste sistema, e que a grande porcentagem da reserva limitava a oportunidade aos demais candidatos.
Fonte: g1AP
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